RELATÓRIO ANUAL- ARTESP 2010 | 1

Além da fiscalização das obras previstas nos cronogramas de investimento das
concessionárias, a ARTESP vistoria as condições de conservação das rodovias,
observando o atendimento aos padrões estabelecidos e prazos para intervenções,
ambos previstos nos contratos. As vistorias são realizadas mensalmente e visam
consolidar as informações de não conformidades e a partir daí estabelecer prazos para
resolução das pendências. Entre os itens verificados estão os seguintes:
• As condições do pavimento;
• A conservação da faixa de domínio;
• A funcionalidade do sistema de drenagem;
• Itens de segurança viária, como sinalização horizontal e vertical.
AÇÕES FISCALIZATÓRIAS
Como agente fiscal das concessões rodoviárias, cabe à ARTESP a aplicação das
penalidades previstas nos editais de concessão. Sempre que há descumprimento
contratual, as empresas são notificadas, iniciando-se um procedimento administrativo.
Caso seja configurada a conduta infratora, a concessionária é penalizada nos termos
previstos nos contratos de concessão e na legislação de regência, podendo receber
penas que vão desde advertência, multa ou, ainda, a caducidade da concessão.
Importante frisar que o fato de as concessionárias serem penalizadas não as exime de
cumprir o item contratual que deu ensejo ao procedimento administrativo
sancionador.
Até o fechamento deste relatório, os processos de notificações abertos pela Agência
em 2010 geraram 12 multas e duas advertências às concessionárias. Outras sete
multas foram aplicadas em 2010 resultantes de processos abertos em anos anteriores.
A seguir, quadro de multas resultantes de notificações do ano de 2010.
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