Jornal do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita ... - SINDAFEP

6NOTIFISCO | MARÇO 2010
ARTIGO - por Agenor Carvalho Dias
Uma das grandes motivações que sempre existiu
para o ingresso na carreira pública é a possibilidade de
aposentadoria integral, ou seja, sabíamos que não haveria
diminuição da renda percebida quando nos retirássemos
da atividade como servidores públicos e passássemos a
desfrutar merecidamente da aposentadoria, pela dedicação
de anos e anos de serviços prestados à coletividade.
Esta perspectiva muitas vezes se sobrepunha à dura
realidade de salários, não condizentes com as nossas responsabilidades
e importância para o estado, e também à
falta de outros direitos trabalhistas, tais como: FGTS, horas
extras, e outros.
Entretanto, o que vem ocorrendo é que, ao longo dos
anos, esta verdade vem sendo alterada, não só para aqueles
que têm a perspectiva de se aposentar, como também
(e principalmente) para os que já estão aposentados, num
claro desrespeito ao direito adquirido.
Em algum momento da história recente, os funcionários
públicos passaram a ser responsabilizados pelas
mazelas e desmandos de governantes, nem sempre
qualificados, imputando-se às nossas aposentadorias a
origem dos déficits da previdência, esquecendo-se que o
aumento das despesas é oriundo de benefícios previstos
na constituição de 1988 e que beneficiou milhões de pessoas,
que não tinham com ela contribuído.
Assim, como o funcionalismo não tem o poder midiático,
não conseguiu se contrapor aos argumentos existentes
e o processo de mudanças foi inevitável.
Sobrou-nos parte da conta.
Se até 1998 bastava-nos completar o tempo de serviço
exigido, após esta data, devido às alterações efetuadas
pelas emendas constitucionais nº 20, de 15 de dezembro
de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, várias outras
exigências passaram a ser incluídas para que obtivéssemos
o direito à sonhada aposentadoria.
As principais alterações trazidas pelas emendas constitucionais
foram as seguintes:
- idade mínima para aposentadoria: se homem, 60
anos e 55 anos, se mulher;
- regras de transição, com pagamento de pedágio no
tempo de serviço, para aposentar-se com a idade mínima
de 53 anos, homens e 48 anos, mulheres;
- conjugação da idade mínima, com a exigência de
no mínimo vinte anos de efetivo exercício no cargo, para
poder manter a paridade e integralidade;
- fim da aposentadoria proporcional, por tempo de se não tem impacto para o aposentando, pode gerar impacto
para um eventual pensionista, que teria seu direito
serviço.
Após muitas lutas no Congresso Nacional, nas quais à paridade extinto.
a Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Numa interpretação, também bastante própria, a
Distritral teve papel de destaque, conseguiu-se aprovar Paranaprevidência entende (e trabalha com isso) que as
a então chamada PEC paralela, que se transformou na pensionistas cujos geradores de pensão faleceram após
emenda constitucional nº 47.
2003, independentemente de quando houve a aposentadoria,
se enquadram na emenda nº 41, retirando-lhes a
Esta emenda constitucional conseguiu recuperar alguns
dos direitos que haviam sido perdidos na E.C. nº 41. paridade e causando efetivos prejuízos.
Ela permite que quem entrou no serviço público até O que nos resta fazer? O SINDAFEP e todos nós temos
2003 possa aposentar-se antes dos 60 anos (homens) e 55 que ter uma posição ativa e articulada com relação a essas
anos (mulheres), desde que o aposentando tenha mais de situações. Ativa, no sentido de questionar a administração
25 anos de serviço público e 15 anos de carreira, e as idades
mínimas de 48 anos, se mulher, e 53 anos, se homem, constantemente tendo sobre as aposentadorias e pen-
da Paranaprevidência sobre interpretações que eles vêm
mantendo a integralidade e a paridade.
sões, tentando revertê-las administrativamente, mas não
deixando de lado a via judicial para conseguir os nossos
O mecanismo de redução da idade, que levou o nome objetivos, como foi o caso recente das 3.300 quotas.
de fórmula 95, para os homens, e fórmula 85, para as mulheres,
prevê que para cada ano a mais de contribuição sentido de participar com a Fenafisco, onde estão repre-
Temos que ter também uma posição articulada, no
após os 35 anos, reduz-se um ano dos 60 anos (homens) sentantes de todo o fisco nacional, junto ao Congresso
ou 55 anos (mulheres), tidos como idade mínima de aposentadoriates
legislações que nos afetam.
Nacional, procurando influir sobre alterações nas diferen-
Essas fórmulas refletem a somatória de idade e tempo Somente desta forma conseguiremos mitigar os efeitos
de todo o processo existente, que vem nos privando
de contribuição, ou seja, 59 anos de idade e 36 anos de
contribuição, somam 95, num exemplo masculino, e 53 e suprimindo o nosso legítimo direito a uma segurança
anos de idade e 32 anos de contribuição, somam 85, num social na aposentadoria, nos permitindo desfrutá-la sem
exemplo feminino, permitindo a aposentadoria.
sobressaltos e sem termos surpresas desagradáveis a
Mas, nem tudo nos foi devolvido. Se a emenda nº cada momento.
47 devolveu a possibilidade de integralidade e paridade,
para quem, cumprindo as condições, se aposentasse
antes da idade mínima, deixou de restabelecer o direito
à paridade àquelas pensionistas cujos geradores de pensão
se aposentaram ou se aposentarem sobre a égide da
emenda n° 41.
Para completar, a Paranaprevidência vem dificultando
a concessão de aposentadorias pela emenda nº 47
àqueles que completaram a idade limite prevista, ou seja:
60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. E essa decisão,
Agenor Carvalho Dias tem formação superior em
Administração, é especialista em Auditoria Integral e
Contabilidade Avançada, pela UFPR, e desempenha o cargo de
vice-presidente de Finanças do SINDAFEP, na gestão 2008-2010.