noções gerais sobre outras ciências forenses - Plano de estudos do ...

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Medicina Legal / Toxicologia Forense
responsabilidade do próprio pessoal. Esta responsabilidade está condicionada à existência de
uma falta que pode ser de comissão (originada no funcionamento ou organização do serviço) ou
de omissão (originada na ausência de funcionamento do serviço). Podem distinguir-se três faltas
condicionadas a três categorias de actos: os actos médicos, os actos de prestação de cuidados e
os actos de organização e funcionamento de serviços. Apenas os actos médicos exigem a
existência de uma falta pesada (no diagnóstico, no tratamento) para responsabilizar a instituição;
relativamente aos outros basta a existência de uma falta simples (as faltas por actos de prestação
de cuidados podem ser por comissão ou por omissão e as faltas por actos de organização e
funcionamento de serviços podem ser relativas à recepção do doente, a deficiências de vigilância
geral, a deficiência de ordem técnica, à não observação dos regulamentos).
Em casos de responsabilidade civil tem aplicação a lei reguladora da responsabilidade civil
extracontratual do Estado no domínio dos actos de gestão pública. Em responsabilidade
contratual, as instituições de saúde privadas devem responder pelos actos de todo o pessoal que
utilizam no cumprimento das suas obrigações; mas se as instituições de saúde privadas forem
dirigidas por pessoas estranhas à profissão médica, não terá responsabilidade extracontratual,
porque esta responsabilidade pressupõe uma relação de comissão, ou seja, a possibilidade de
dar ordens ou instruções, que não podem existir entre um médico (como comissário) e um não
médico (como comitente). A responsabilidade penal é sempre uma falta do pessoal e nunca da
instituição.
A prova pericial: a expressão “responsabilidade médica” aplica-se, sobretudo, às situações em
que o dano é provocado por uma falta cometida pelo médico por: imperícia, imprudência,
desatenção, negligência ou inobservância dos regulamentos (por vezes podem coexistir).
Dependendo a negligência, enquanto modalidade de culpa, de um juízo de censurabilidade éticojurídico
ao comportamento do agente, a determinação dessa censurabilidade é feita tendo como
padrão o “bom médico” ou mais concretamente, um “especialista médio” (a atitude que este teria
adoptado em idêntico contexto, tendo a mesma formação e a mesma experiência); na realidade, o
que se determina é se o facto foi ou não praticado de acordo com as “leges artis”.
O ónus da prova de que o agente lesante procedeu com culpa incumbe ao lesado mas, dadas as
especiais dificuldades da prova, tem sido feito recurso às chamadas presunções de facto,
impondo-se-lhe apenas que prove os factos indiciadores dessa mesma culpa. Há inversão do
ónus da prova quando se considera que está em causa uma actividade perigosa.
As dificuldades técnicas nesta matéria justificam o recurso das autoridades judiciárias e judiciais
ao contributo de peritos; assim, em qualquer situação que implique responsabilidade médica o
médico pode ser solicitado, como perito, para emitir juízos de valor sobre a conduta técnica e
científica do agente e determinar o nexo de causalidade entre o acto praticado e o dano sofrido,
dado que um tal parecer pressupõe conhecimentos especializados. A perícia médica só deve