noções gerais sobre outras ciências forenses - Plano de estudos do ...
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Faculda<strong>de</strong> <strong>de</strong> Medicina da Universida<strong>de</strong> <strong>do</strong> Porto<br />
Medicina Legal / Noções Gerais <strong>sobre</strong> <strong>outras</strong> <strong>ciências</strong> <strong>forenses</strong><br />
pedi<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>do</strong>ente, ministrar-lhe os seus serviços, para os quais a sua profissão, legalmente, o<br />
habilita. Este contrato tem características próprias: é pessoal (o médico é livremente escolhi<strong>do</strong> em<br />
razão da confiança que inspira ao <strong>do</strong>ente), é bilateral (ambas as partes contraem obrigações: o<br />
médico tem <strong>de</strong> prestar cuida<strong>do</strong>s e o <strong>do</strong>ente que o remunerar), é a título oneroso (implica<br />
honorários, não sen<strong>do</strong> contu<strong>do</strong> nulo nos casos <strong>de</strong> cuida<strong>do</strong>s gratuitos), é civil (por a profissão<br />
médica ser liberal), não obriga a um resulta<strong>do</strong> (o <strong>de</strong>ver <strong>do</strong> médico é cumpri<strong>do</strong> <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que os<br />
cuida<strong>do</strong>s presta<strong>do</strong>s estejam conforme os da<strong>do</strong>s da ciência naquele momento), é contínuo<br />
(prolonga-se por mais ou menos tempo se não houver motivos que o interrompam), é sujeito a<br />
rescisão (po<strong>de</strong> ser anula<strong>do</strong> por qualquer uma das partes). Só é váli<strong>do</strong> se o <strong>do</strong>ente tiver<br />
capacida<strong>de</strong> civil (maior ida<strong>de</strong>, capacida<strong>de</strong> <strong>de</strong> se <strong>de</strong>terminar <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com a sua vonta<strong>de</strong>) e o<br />
médico também (inscrição na Or<strong>de</strong>m <strong>do</strong>s Médicos e especialização). Neste caso, o médico que<br />
falta culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa<br />
ao seu <strong>do</strong>ente. Na maior parte <strong>do</strong>s casos a responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> médico que exerce <strong>de</strong> forma<br />
liberal é <strong>de</strong> natureza contratual e <strong>de</strong>riva <strong>de</strong> uma obrigação <strong>de</strong> meios, caben<strong>do</strong> ao cre<strong>do</strong>r (<strong>do</strong>ente)<br />
<strong>de</strong>monstrar em juízo que a conduta <strong>do</strong> <strong>de</strong>ve<strong>do</strong>r (médico) não foi conforme às regras <strong>de</strong> actuação<br />
que em abstracto, propiciariam o resulta<strong>do</strong> pretendi<strong>do</strong>.<br />
A responsabilida<strong>de</strong> extracontratual resulta da violação <strong>de</strong> um <strong>de</strong>ver ou vínculo jurídico geral <strong>de</strong><br />
um daqueles <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> conduta impostos a todas as pessoas e que correspon<strong>de</strong>m aos direitos<br />
absolutos (direito à vida) ou até à prática <strong>de</strong> certos actos que, embora lícitos, produzem danos a<br />
outrem. Esta responsabilida<strong>de</strong> pressupõe a culpa (pelo menos, a título <strong>de</strong> negligência), pois só<br />
existe obrigação <strong>de</strong> in<strong>de</strong>mnizar in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> culpa nos casos especifica<strong>do</strong>s na lei e a<br />
nossa lei não prevê casos <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> pelo risco no que toca à responsabilida<strong>de</strong> médica.<br />
A natureza extracontratual <strong>de</strong> certas situações tem lugar quan<strong>do</strong> o contrato fica nulo por ilícito<br />
(ex.: experimentação sem fins curativos ou falta <strong>de</strong> consentimento <strong>do</strong> <strong>do</strong>ente) ou quan<strong>do</strong> o dano<br />
surge fora <strong>do</strong> quadro contratual (casos em que a relação médico/<strong>do</strong>ente é imposta por uma<br />
regulamentação legal ou administrativa, não haven<strong>do</strong> livre escolha <strong>do</strong> médico, ou nas situações<br />
em que o <strong>do</strong>ente não está capaz para dar o seu consentimento e fazer a sua escolha). Neste<br />
caso, o médico que lesar, com <strong>do</strong>lo ou mera culpa, o seu paciente, fica obriga<strong>do</strong> a in<strong>de</strong>mnizá-lo<br />
pelos danos resultantes.<br />
3. Responsabilida<strong>de</strong> disciplinar administrativa<br />
A responsabilida<strong>de</strong> disciplinar administrativa diz respeito à qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong> médico como funcionário<br />
e a que está sujeito quan<strong>do</strong> trabalha para o Esta<strong>do</strong>, ten<strong>do</strong> a ver com as regras <strong>de</strong> funcionamento<br />
<strong>do</strong>s serviços.<br />
Em princípio, as instituições assumem a responsabilida<strong>de</strong> pelas faltas cometidas pelo seu pessoal<br />
médico, <strong>de</strong> enfermagem e administrativo, <strong>de</strong>ntro <strong>do</strong> serviço, à excepção das faltas que são da