noções gerais sobre outras ciências forenses - Plano de estudos do ...

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Medicina Legal / Noções Gerais sobre outras ciências forenses
pedido do doente, ministrar-lhe os seus serviços, para os quais a sua profissão, legalmente, o
habilita. Este contrato tem características próprias: é pessoal (o médico é livremente escolhido em
razão da confiança que inspira ao doente), é bilateral (ambas as partes contraem obrigações: o
médico tem de prestar cuidados e o doente que o remunerar), é a título oneroso (implica
honorários, não sendo contudo nulo nos casos de cuidados gratuitos), é civil (por a profissão
médica ser liberal), não obriga a um resultado (o dever do médico é cumprido desde que os
cuidados prestados estejam conforme os dados da ciência naquele momento), é contínuo
(prolonga-se por mais ou menos tempo se não houver motivos que o interrompam), é sujeito a
rescisão (pode ser anulado por qualquer uma das partes). Só é válido se o doente tiver
capacidade civil (maior idade, capacidade de se determinar de acordo com a sua vontade) e o
médico também (inscrição na Ordem dos Médicos e especialização). Neste caso, o médico que
falta culposamente ao cumprimento da obrigação, torna-se responsável pelo prejuízo que causa
ao seu doente. Na maior parte dos casos a responsabilidade do médico que exerce de forma
liberal é de natureza contratual e deriva de uma obrigação de meios, cabendo ao credor (doente)
demonstrar em juízo que a conduta do devedor (médico) não foi conforme às regras de actuação
que em abstracto, propiciariam o resultado pretendido.
A responsabilidade extracontratual resulta da violação de um dever ou vínculo jurídico geral de
um daqueles deveres de conduta impostos a todas as pessoas e que correspondem aos direitos
absolutos (direito à vida) ou até à prática de certos actos que, embora lícitos, produzem danos a
outrem. Esta responsabilidade pressupõe a culpa (pelo menos, a título de negligência), pois só
existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei e a
nossa lei não prevê casos de responsabilidade pelo risco no que toca à responsabilidade médica.
A natureza extracontratual de certas situações tem lugar quando o contrato fica nulo por ilícito
(ex.: experimentação sem fins curativos ou falta de consentimento do doente) ou quando o dano
surge fora do quadro contratual (casos em que a relação médico/doente é imposta por uma
regulamentação legal ou administrativa, não havendo livre escolha do médico, ou nas situações
em que o doente não está capaz para dar o seu consentimento e fazer a sua escolha). Neste
caso, o médico que lesar, com dolo ou mera culpa, o seu paciente, fica obrigado a indemnizá-lo
pelos danos resultantes.
3. Responsabilidade disciplinar administrativa
A responsabilidade disciplinar administrativa diz respeito à qualidade do médico como funcionário
e a que está sujeito quando trabalha para o Estado, tendo a ver com as regras de funcionamento
dos serviços.
Em princípio, as instituições assumem a responsabilidade pelas faltas cometidas pelo seu pessoal
médico, de enfermagem e administrativo, dentro do serviço, à excepção das faltas que são da