noções gerais sobre outras ciências forenses - Plano de estudos do ...

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Medicina Legal / Toxicologia Forense
medidas necessárias para o evitar. Também pode acontecer que, por imprevidência, descuido,
imperícia ou inaptidão, o agente, apesar de poder prever e evitar o facto, não chega a ter
consciência de que ele se possa vir a verificar.
A responsabilidade penal é pessoal, tem natureza eminente pública sendo a maior parte das
situações susceptíveis de serem cometidos por médicos, de natureza semi-pública, tais como: a
inseminação artificial (art. 168º), as ofensas corporais resultantes de intervenções e tratamentos
médico-cirúrgicos (art. 150º). São de natureza pública as ofensas à integridade física graves (art.
144º e ss.), homicídios (art. 131º e 132º), atestado falso (art. 260º), recusa de tratamento médico
(art. 284º e 285º) e aborto (art.140º e ss).
O art. 150º (intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos) retira as intervenções médicas do
quadro das ofensas à integridade física. Este artigo exige que para que a intervenção médica seja
considerada crime contra a integridade física, esta não tenha sido conduzida de acordo com as
“leges artis” (“regras generalizadamente reconhecidas da ciência médica”). Se do “error artis”
resultar um dano corporal, haverá que distinguir se o crime foi cometido com dolo (crimes contra a
integridade física simples, com dolo de perigo, qualificado pelo resultado, priviligiada, ou de
envenenamento) ou com negligência (neste caso o médico poderá ficar livre da pena, se da
ofensa não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 8 dias).
2. A responsabilidade civil
A responsabilidade civil acontece quando um indivíduo (responsável) tem de reparar outro pelo
dano que lhe causou. Esta obrigação de indemnização só existe se requerida tratando-se, aqui,
de um dano privado; o objectivo é a restituição dos interesses do lesado. A obrigação de
indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não
fosse a lesão. O dever de indemnização compreende não só os prejuízos causados, como os
benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. Esta restituição pode ser “in
natura” (situação natural em que o lesado se encontrava antes do evento) ou, no caso desta não
ser possível, pode ser fixada em dinheiro (indemnização pecuniária, que constitui a regra).
A responsabilidade médica pode ser contratual ou extracontratual. A obrigação médica é, regra
geral, uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultados (nos casos de exames
laboratoriais ou imagiológicos, ou em certos casos de actividade de estomatologia ou cirurgia
estética, por exemplo, haverá uma obrigação de resultados). Nos casos em que existe obrigação
de resultados o ónus da prova é do médico, nos casos em que existe obrigação de meios é do
doente.
A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito em sentido técnico, ou seja, da
falta de cumprimento do contrato de prestação de serviços. O contrato médico é uma convenção
estabelecida entre o médico e o doente, ou um seu representante, pelo qual o médico aceita a