noções gerais sobre outras ciências forenses - Plano de estudos do ...

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Medicina Legal / Noções Gerais sobre outras ciências forenses
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PERÍCIAS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE MÉDICA
Teresa Magalhães
Em termos de responsabilidade profissional, designadamente médica, evoluiu-se da atitude de
resignação do lesado perante um dano praticado pelos profissionais liberais, no exercício da sua
profissão, para a consciencialização dos direitos e deveres; ou seja, em termos genéricos,
evoluiu-se no sentido de se considerar que o consumidor tem direitos perante aquele que lhe
oferece o produto consumido. Este fenómeno, entre outros, explica o aumento do número de
demandas judiciais tendo por base situações de responsabilidade médica.
Os casos de responsabilidade médica podem ser do foro penal, civil ou administrativo. Estas
formas não se excluem obrigatoriamente, podendo coexistir no mesmo facto.
São condições para haver responsabilidade médica a existência de um facto (acção ou omissão),
de ilicitude (direitos absolutos, interesses legalmente protegidos), de culpa (dolo ou negligência),
de um dano (patrimonal, extra-patrimonial) e de nexo de causalidade entre o facto e o dano. A
culpa no âmbito penal avalia-se in concreto (apreciação em função do agente concreto), como
algo censurável que leva à punição; no âmbito civil avalia-se in abstracto (apreciação em função
da actuação que teria o “bom pai de família”), como um erro que leva à obrigação de ressarcir o
dano provocado.
1. A responsabilidade penal
A responsabilidade penal surge na sequência de um comportamento que provoca um dano de
que o médico é culpado e do que resulta a aplicação de uma sanção. A culpa ou culpabilidade é a
“qualidade ou conjunto de qualidades do acto que permite, a respeito dele, um juízo ético-jurídico
de reprovação ou censura”. Nestes casos, como substracto da culpa exige-se voluntariedade,
sem perder de vista a motivação dessa vontade. A culpa pode revestir a forma de dolo
(“conhecimento e vontade da realização de um ilícito típico”) ou negligência (culpa em sentido
estrito ou mera culpa). A negligência caracteriza-se pela omissão da diligência exigível ao agente
que pode resultar de leviandade, precipitação, desleixo ou incúria, e que nele geram a convicção
de que o acto por si praticado não conduz a um resultado ilícito não tomando, por isso, as