noções gerais sobre outras ciências forenses - Plano de estudos do ...

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Medicina Legal / Toxicologia Forense
requerido por diversas pessoas, como o conjuge ou parente sucessível, e ainda pelo Ministério
Público, podendo a interdição ser levantada logo que cesse a causa que a determinou.
c) inabilitação: forma de interdição parcial. Poderá ser atribuída a quem por anomalia psíquica,
surdo-mudez, cegueira, prodigalidade e abuso de álcool ou drogas ilícitas, não seja capaz de
reger convenientemente o seu património. Pressupõe um estado não tão grave como nos
casos de interdição, não só porque poderão corresponder a situações patológicas transitórias
mas também porque em causa está apenas a necessidade de resguardar eventuais
desmandos materiais por negócios irreais ou megalomaníacos. Para orientar esse património
o Tribunal nomeia um curador, não podendo a inabilitação ser levantada antes de 5 anos, para
os casos específicos de alcoolismo e outras toxicomanias.
d) questões testamentárias (incapacidade para testar ou anulação de testamento): consideramse
incapazes para testar os interditos por anomalia psíquica (para além dos menores não
emancipados); prevê-se incapacidade acidental para quem, mesmo transitoriamente, se
encontra incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício
da sua vontade.
e) inibição do exercício do poder paternal (a requerimento do Ministério Público, parente do
menor ou pessoa responsável pela sua guarda) quando qualquer dos pais, por diversos
motivos, entre eles enfermidade, não se mostre em condições de cumprir aquele dever. Tratase
de uma perícia delicada que obriga a parecer de conclusões bem fundamentadas, para as
quais concorreram, frequentemente, diversos testes de personalidade e a consulta de fontes
informativas vastas e minuciosas.
f) internamento e tratamento compulsivos: de uma forma genérica, a recusa de tratamento e
internamento tem tutela constitucional e civil. O Ministério Público e, em casos urgentes as
autoridades administrativas e policiais, podem internar compulsivamente um indivíduo que
cause distúrbios na “ordem, tranquilidade, segurança, moral pública,” competindo à Instituição
psiquiátrica receptora o pedido de confirmação do internamento pelo Tribunal da Comarca. O
juíz pode também determinar regime fechado, através de atestado médico, subscrito por dois
clínicos de preferência com a especialidade de psiquiatria, quando um indivíduo for
considerado como carácter perigoso ou anti-social.
A simulação pode ser percebida segundo diversas vertentes:
a) pré-simulação: simulação de um quadro patológico para obtenção, por exemplo, de um
internamento em hospital psiquiátrico;
b) meta-simulação: acontece com a pessoa que após a “cura” continua a mostrar-se “doente”;
c) dissimulação: encobrimento de doença pré-existente;
d) para-simulação: situação mista em que existem, simultaneamente, doença e simulação;