noções gerais sobre outras ciências forenses - Plano de estudos do ...

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto
Medicina Legal / Noções Gerais sobre outras ciências forenses
Artigo 1864º
(Paternidade desconhecida)
Sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade
estabelecida, deve o funcionário remeter ao tribunal certidão integral do registo, a fim de se
averiguar oficiosamente a identidade do pai.
Como foi atrás referido, esta norma é a responsável pelo incremento do elevado número de
perícias de investigação biológica de paternidade solicitadas.
No direito anterior supunha-se a perfilhação materna; agora não é possível a perfilhação pela
mãe, pelo que nesta norma se utiliza a expressão “... apenas com a maternidade estabelecida...”
Impõe-se agora ao tribunal que investigue a identidade do pai, quando apenas é conhecida a da
mãe.
O estabelecimento da averiguação oficiosa da paternidade apenas encontra eco nos
ordenamentos jurídicos dos países escandinavos.
“A sua justificação pode encontrar-se no desejo de satisfazer o direito à identidade e à integridade
moral, de tutelar o interesse geral da melhor socialização e amparo económico do filho; e na
consciência de que não vale grande coisa garantir a todos os filhos a igualdade de direitos se não
se fizerem os esforços possíveis no sentido de constituir as relações de filiação” (Krause, cit, por
Guilherme de Oliveira).
Para além dos pedidos efectuados pelos tribunais as perícias também podem ser solicitadas por
entidades privadas ou por particulares.
Decreto-Lei nº 96/2001, de 26 de Março
De acordo com o Decreto-Lei nº 96/01, relativo à Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina
Legal, concretamente o artigo 2º, uma das atribuições dos serviços médico-legais, segundo a
alínea i) do mesmo artigo, é: “Prestar serviços a entidades públicas e privadas, bem como aos
particulares, em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais”. Esta
disposição já se encontrava contemplada no Decreto-Lei nº11/98, revogado aquando da entrada
em vigor deste decreto.
Depois da publicação deste decreto, o Serviço de Genética e Biologia Forense tem sido
contactado para a realização de exames solicitados por particulares, cuja concretização tem de
ser previamente requerida pelos interessados sendo, o requerimento, apreciado antes de se
proceder à marcação da colheita de amostras ou à sua recepção.
Quando se trata de vestígios biológicos a analisar no âmbito da criminalística biológica, o exame
só será efectuado se estiverem garantidos os direitos individuais e civis, designadamente o direito
à privacidade individual ou familiar consignados na Constituição Portuguesa, na Declaração