Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 207
(Utilização abusiva do tempo de antena)
1. Os partidos políticos ou coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos
eleitores proponentes e os respectivos membros que, através da imprensa
escrita, da rádio e da televisão e durante as campanhas eleitorais no exercício do
direito de antena para propaganda eleitoral, apelarem à desordem ou à
insurreição, ao incitamento ao ódio, à violência, à guerra, à injúria ou à
difamação, são imediatamente suspensos do exercício desse direito pelo período
de um dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da
falta e o grau da sua repetição, sem prejuízo da responsabilidade civil ou
criminal.
2. A suspensão abrange o exercício do direito de antena em todas as estações
de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado
apenas numa delas.
Artigo 208
(Utilização indevida de bens públicos)
Os partidos políticos ou coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos
eleitores proponentes e demais candidatos que violarem o disposto no artigo 42
da presente Lei, sobre a utilização em campanha eleitoral de bens do Estado,
autarquias locais, institutos públicos autónomos, empresas estatais, empresas
públicas e sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicas, é
punido com pena de prisão até um ano e multa de dez a vinte salários mínimos
nacionais, sendo convertido em multa a pena de prisão.
Artigo 209
(Suspensão do direito de antena)
1. A suspensão prevista no artigo anterior é determinada pela Comissão Nacional
de Eleições, por iniciativa própria ou a requerimento do cidadão ou de qualquer
entidade ou instituição ofendida.