Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 199
(Circunstâncias agravantes)
Para além das previstas na legislação penal, constituem circunstâncias
agravantes do ilícito eleitoral:
a) a infracção influir no resultado da votação;
b) os seus agentes serem membros da Comissão Nacional de Eleições, das
comissões de eleições provinciais, distritais ou de cidade, das mesas das
assembleias de voto ou do Secretariado Técnico da Administração
Eleitoral;
c) o agente ser candidato, delegado de candidatura, mandatário de lista ou
observador.
Artigo 200
(Não suspensão ou substituição das penas)
As penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem
substituídas por qualquer outra.
Artigo 201
(Suspensão de direitos políticos)
A condenação com trânsito em julgado em pena de prisão maior, por prática de
infracção eleitoral dolosa prevista na presente Lei é acompanhada de
condenação, em igual período de suspensão de direitos políticos.
Artigo 202
(Prescrição)
O procedimento criminal por infracções relativas às operações eleitorais
prescreve no prazo de um ano, a contar da prática do facto punível.