Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

9
Artigo 24
(Proibição de divulgação de sondagens)
É proibida a divulgação dos resultados de sondagens ou de inquéritos relativos à
opinião dos eleitores quanto aos concorrentes à eleição e sentido do voto, desde
o início da campanha eleitoral até à divulgação dos resultados eleitorais pela
Comissão Nacional de Eleições.
Artigo 25
(Locais onde é interdito o exercício de propaganda política)
É interdito o exercício de propaganda política em:
a) unidades militares e militarizadas;
b) repartições do Estado e das autarquias locais;
c) outros centros de trabalho, durante os períodos normais de
funcionamento;
d) instituições de ensino, durante o período de aulas;
e) locais normais de culto;
f) outros lugares para fins militares ou paramilitares;
g) unidades sanitárias.
Artigo 26
(Utilização de lugares e de edifícios públicos)
1. A utilização de lugares e de edifícios públicos para fins eleitorais é partilhada
equitativamente pelas diversas candidaturas, nos termos do regulamento a ser
aprovado pela Comissão Nacional de Eleições, sem prejuízo dos regulamentos
internos dessas instituições.