Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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c) os partidos políticos, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos
eleitores proponentes, que no círculo eleitoral apresentam candidaturas.
Artigo 193
(Recurso Hierárquico)
1. Os factos irregulares ocorridos no decurso da votação e no apuramento
parcial, distrital ou geral, de natureza administrativa e procedimental, podem
serem apreciados pela Comissão Nacional de Eleições, desde que tenham sido
previamente objecto de reclamação ou protesto apresentado na mesa da
assembleia de voto onde o facto se verificou, quando delas se teve
conhecimento e não consubstanciam matéria criminal, cuja decisão é da esfera
judicial em sede de ilícito eleitoral.
2. Da decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer,
além do apresentante da reclamação, protesto ou contra protesto, os candidatos
e seus mandatários, os partidos políticos, coligações de partidos políticos ou
grupos de cidadãos eleitores proponentes devidamente registados que, no
círculo eleitoral, concorrem à eleição.
3. A petição sobre irregularidades de natureza administrativa e procedimental
especifica os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de
todos os elementos de prova, incluindo fotocópia do edital da mesa da
assembleia de voto em que a irregularidade tiver ocorrido e da decisão que se
recorre e que serve de fundamento.
4. A reclamação é apresentada até ao prazo de dois dias, a contar da afixação do
edital que publicita os resultados eleitorais.
5. A Comissão Nacional de Eleições delibera sobre a reclamação, até ao prazo
máximo de três dias, a contar da data da recepção da reclamação, devendo
notificar a referida decisão pela via mais rápida, ao recorrente ou recorrentes,
através do seu mandatário.