Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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3. Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem
candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do
mandato vago.
4. Os deputados que forem nomeados membros do Governo não podem exercer
o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do
número 1 do presente artigo.
TÍTULO VII
Recursos e Ilícitos Eleitorais
CAPÍTULO I
Recursos Eleitorais
Artigo 192
(Reclamação)
1. Os factos irregulares ocorridos no decurso da votação e no apuramento
parcial, distrital ou geral, de natureza administrativa e procedimental, podem ser
reclamados no respectivo órgão de administração eleitoral.
2. Os reclamantes podem recorrer para o órgão de administração eleitoral
imediatamente superior, da decisão tomada pelo órgão inferior sobre as
reclamações, protestos ou contraprotestos, mencionados no número precedente.
3. A petição especifica os fundamentos de facto e de Direito do recurso e é
acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da
mesa da assembleia de voto em que os factos irregulares tiverem ocorrido.
4. Tem legitimidade para reclamar da decisão proferida pelo órgão inferior:
a) o delegado de candidatura;
b) os candidatos e seus mandatários;