Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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a) posterior rejeição do candidato em virtude de inelegibilidade
superveniente;
b) morte ou doença de que resulte incapacidade física ou psíquica do
candidato;
c) desistência do candidato.
2. Verificando-se qualquer das hipóteses anteriores, publica-se nova lista em
relação à correspondente concorrente à parte afectada.
Artigo 190
(Desistência de lista e de candidato)
1. A desistência de uma lista faz-se até trinta dias antes da publicação das listas
definitivas, mediante declaração subscrita pelo mandatário, entregue à Comissão
Nacional de Eleições, devidamente assinada e reconhecida por notário.
2. É também lícita a desistência de qualquer candidato constante da lista, através
de declaração por ele assinada e reconhecida pelo notário, entregue à Comissão
Nacional de Eleições, dentro do prazo fixado no número anterior do presente
artigo.
Artigo 191
(Preenchimento de vagas ocorridas na Assembleia)
1. A existência de incompatibilidade entre a função desempenhada pelo candidato
e o exercício do cargo de Deputado da Assembleia da República não impede a
atribuição do mandato.
2. Em caso de morte ou doença que determine a impossibilidade física ou mental
do candidato, o mandato é atribuído ao candidato imediatamente a seguir, de
acordo com a ordem de precedência mencionada na lista a que pertencia o titular
do mandato vago e que não esteja impedido de assumir o mandato.