Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

85
Artigo 187
(Afixação das listas definitivas)
Findo o prazo de apreciação dos recursos pelo Conselho Constitucional, a
Comissão Nacional de Eleições manda afixar no lugar de estilo das suas
instalações, nos três dias seguintes, as listas definitivas dos membros a eleger
por cada círculo eleitoral, mediante edital publicado no Boletim da República e
nos órgãos de comunicação social e notifica os mandatários dos partidos
políticos, coligações de partidos políticos concorrentes das referidas listas.
Artigo 188
(Sorteio das listas)
1. Nos três dias posteriores à publicação das listas definitivas, a Comissão
Nacional de Eleições procede, na presença dos candidatos ou mandatários que
compareçam, ao sorteio das listas definitivas, para fixação da sua ordem no
boletim de voto, lavrando-se o auto do sorteio.
2. Sorteiam-se em primeiro lugar os proponentes de candidatos por todos os
círculos eleitorais e em segundo lugar os demais.
3. O resultado do sorteio é afixado no lugar de estilo das instalações da
Comissão Nacional de Eleições, mandado publicar no Boletim da República e nos
principais órgãos de comunicação social.
CAPÍTULO VI
Substituição e Desistência de Candidatos
Artigo 189
(Substituição de candidatos)
1. Pode haver lugar à substituição de candidatos, até trinta dias antes da
aprovação das listas de candidaturas aceites pela Comissão Nacional de Eleições,
apenas nos seguintes casos: