Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Lei, alterando-se a ordem relativa entre os candidatos propostos na lista
apresentada.
4. Se tal não suceder, o lugar da candidatura nula é ocupado, na lista, pelo
candidato seguinte na ordem original da lista apresentada pelo proponente,
completando-se o número de candidatos efectivos, a partir do primeiro candidato
suplente cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos
formais exigidos, nos termos do artigo 178, da presente Lei.
5. A proposta de candidatura de um partido político, coligação de partidos
políticos é definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes na lista
original apresentada na Comissão Nacional de Eleições até ao final do prazo de
apresentação das candidaturas, não for possível perfazer o número legal dos
candidatos efectivos e de pelo menos três suplentes.
Artigo 182
(Rejeição de candidaturas)
1. São rejeitados os candidatos inelegíveis.
2. O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à
substituição do candidato ou candidatos inelegíveis, no prazo de dez dias, sob
pena da sua rejeição.
Artigo 183
(Publicação das decisões)
Findo o prazo referido nos artigos 177, 180, 181 e 182, da presente Lei, se não
houver alterações das listas, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições
manda afixar no lugar de estilo das suas instalações as listas de candidatos
aceites ou rejeitadas e a respectiva deliberação.