Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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entregue à Comissão Nacional de Eleições até ao termo do prazo de propositura,
não for possível perfazer o número legal dos candidatos efectivos e de pelo
menos três suplentes.
Artigo 180
(Verificação das candidaturas e publicação das listas aceites e
rejeitadas)
1. A Comissão Nacional de Eleições, até sessenta dias antes, a contar do termo
do prazo da apresentação das candidaturas, procede à verificação dos processos
individuais de candidaturas quanto à sua regularidade, autenticidade dos
documentos que o integra e à elegibilidade dos candidatos.
2. Nos dez dias subsequentes ao termo do prazo de verificação da regularidade
dos processos individuais de candidaturas, nos termos do número anterior, o
Presidente da Comissão Nacional de Eleições manda afixar cópias dos candidatos
aceites no lugar de estilo das suas instalações, com a competente deliberação de
aceitação ou rejeição dos candidatos.
Artigo 181
(Irregularidades formais)
1. Verificando-se irregularidades formais de natureza não substancial nos
respectivos processos individuais de candidatura, o Presidente da Comissão
Nacional de Eleições manda notificar imediatamente o mandatário da
candidatura em causa para as suprir, no prazo de cinco dias, a contar da data da
notificação.
2. O não suprimento de qualquer irregularidade processual no prazo previsto no
número anterior, implica a nulidade da candidatura em causa.
3. O mandatário da candidatura nula é imediatamente notificado para que
proceda, querendo, à substituição da mesma, no prazo de cinco dias, por um dos
candidatos proposto, cujo processo individual de candidatura preencha a
totalidade dos requisitos formais exigidos, nos termos do artigo 178, da presente