Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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individuais dos cidadãos eleitores propostos, segundo a ordem estabelecida na
referida lista e respeitando a sequência dos documentos anexados exigidos por
cada candidato, conforme o número 2 do presente artigo.
2. Relativamente a cada um dos candidatos, o processo individual de
candidatura assinado pelo próprio deve conter:
a) fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou, na sua falta, da certidão
ou boletim de nascimento;
b) fotocópia autenticada do cartão de eleitor ou documento que atesta estar
inscrito no recenseamento eleitoral actualizado;
c) certificado do registo criminal do candidato;
d) declaração da aceitação de candidatura e do mandatário de lista;
e) declaração do candidato, ilidível a todo tempo, da qual conste não se
encontrar abrangido por qualquer inelegibilidade e não figura em mais
nenhuma lista de candidatura.
3. Sendo as listas de candidatos apresentadas por coligação de partidos políticos
concorrentes é obrigatória a indicação do partido político que propõe cada um
dos candidatos.
4. Os processos individuais de candidatura consideram-se em situação regular
quando no acto de recepção, pela Comissão Nacional de Eleições, feita a
verificação um por um, se ateste, em formulário próprio, estarem os mesmos em
conformidade com os requisitos formais da sua apresentação e segundo a ordem
estabelecida no presente artigo.
Artigo 179
(Rejeição definitiva da lista)
A proposta de lista de candidatura de um partido político, coligação de partidos
políticos é definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes na lista