Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 176
(Apreciação das denominações, siglas e símbolos)
1. Vinte e quatro horas após a comunicação para anotação, a Comissão Nacional
de Eleições aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como
a sua identidade ou semelhança com os de outros partidos ou coligações.
2. A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada no prazo de
três dias por edital mandado afixar no lugar de estilo nas instalações da
Comissão Nacional de Eleições.
3. No prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital, podem os
mandatários de qualquer lista apresentada recorrer da decisão da Comissão
Nacional de Eleições para o Conselho Constitucional, que deve decidir no prazo
de cinco dias.
Artigo 177
(Apresentação de candidaturas)
1. A iniciativa de apresentação das candidaturas nas eleições legislativas cabe
aos órgãos competentes dos partidos políticos ou coligação de partidos políticos.
2. As candidaturas são apresentadas pelo próprio proponente ou pelo seu
mandatário.
3. A apresentação de candidaturas faz-se até cento e vinte dias antes da data
prevista para as eleições, perante a Comissão Nacional de Eleições.
Artigo 178
(Requisitos de apresentação)
1. A apresentação da candidatura consiste na entrega do pedido de participação
na eleição dos deputados da Assembleia da República e da lista nominal dos
respectivos candidatos, com a indicação do nome completo, número de bilhete
de identidade e sua validade, número de cartão de eleitor e número da
certificado de registo criminal de cada candidato, instruída com os processos