Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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3. As coligações de partidos políticos para fins eleitorais constituem-se nos termos
previstos na Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro.
Artigo 175
(Inscrição dos proponentes)
1. Até quinze dias antes da apresentação das candidaturas os partidos políticos
ou as coligações de partidos políticos devem efectuar a sua inscrição, mediante a
apresentação de um requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Nacional
Eleições, manifestando o interesse em inscrever-se para fins eleitorais, devendo
juntar:
a) os estatutos do partido politico ou convénio da coligação;
b) certidão de registo;
c) sigla;
d) símbolo;
e) denominação;
f) documentação exigida ao mandatário de candidatura, nos termos da
presente Lei.
2. Tratando-se de coligações de partidos políticos o estatuto ou convénio da
coligação deve apresentar a especificação dos partidos coligados e juntar, ainda,
uma deliberação ou acta que comprova a manifestação de interesse em
participar conjuntamente no processo eleitoral em curso, nos termos do artigo
174 da presente Lei.