Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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CAPÍTULO V
Apresentação de Candidaturas
Artigo 172
(Legitimidade de apresentação)
1. As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou
em coligação, desde que registados na entidade competente do Estado até o
início do prazo de apresentação de candidaturas e as listas podem integrar
cidadãos não filiados nos respectivos partidos políticos.
2. Nenhum partido político, coligação de partidos políticos pode apresentar mais
de uma lista de candidatos pelo mesmo círculo eleitoral.
Artigo 173
(Proibição de candidatura plúrima)
1. Ninguém pode ser candidato a deputado por mais de uma lista, sob pena de
inelegibilidade.
2. Ocorrendo a repetição da candidatura nas listas do mesmo proponente é a
este conferida a faculdade de optar por um dos círculos eleitorais que o propõe,
sob pena de inelegibilidade do candidato.
Artigo 174
(Coligações para fins eleitorais)
1. Os partidos políticos que se coliguem para fins eleitorais devem comunicar o
facto à Comissão Nacional de Eleições para a anotação em documento assinado
conjuntamente pelos respectivos órgãos.
2. É permitido a dois ou mais partidos políticos apresentarem conjuntamente uma
lista única à eleição da Assembleia da República, desde que tal coligação, depois
de autorizada pelos órgãos competentes dos respectivos partidos políticos, seja
anunciada publicamente nos órgãos de comunicação social até ao início do período
de apresentação de candidaturas.