Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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CAPÍTULO IV
Organização das Listas
Artigo 167
(Modo de eleição)
1. Os deputados da Assembleia da República são eleitos por listas plurinominais
fechadas em cada círculo eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de
lista.
2. Não é permitida a transferência de candidatos entre listas ou a alteração da
respectiva posição relativa.
3. As listas são apresentadas aos eleitores pelos proponentes durante a
campanha eleitoral.
Artigo 168
(Organização das listas)
1. As listas propostas à eleição devem indicar candidatos efectivos em número
igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de
candidatos suplentes em número não inferior a três e nem superior ao dos
efectivos.
2. Os candidatos de cada lista consideram-se definitivamente ordenados
segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.
Artigo 169
(Distribuição dos mandatos dentro das listas)
1. Os mandatos dentro das listas são atribuídos segundo a ordem de
precedência delas constante.
2. A existência de incompatibilidade entre a função desempenhada pelo
candidato e o exercício do cargo de deputado não impede a atribuição do
mandato.