Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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2. Para apuramento do número de deputados a eleger por cada círculo eleitoral
de território nacional, procede-se da seguinte forma:
a) apura-se o número total de eleitores recenseados no território nacional;
b) divide-se o número total de eleitores recenseados no território nacional por
duzentos e quarenta e oito, assim se obtêm o quociente correspondente a
cada mandato;
c) apura-se o número total de eleitores por cada círculo eleitoral no território
nacional;
d) divide-se o número total de eleitores recenseados por cada círculo eleitoral
pelo quociente aprovado na alínea b) deste número.
3. O resto das operações de divisão referidas na alínea d) do número anterior,
quando superior à metade do quociente, confere ao respectivo círculo eleitoral o
direito de eleger mais um deputado.
4. A cada um dos círculos eleitorais no exterior do país, corresponde a um
deputado.
Artigo 166
(Publicação do mapa de distribuição)
1. A Comissão Nacional de Eleições manda publicar na I Série do Boletim da
República, até cento e oitenta dias anteriores ao sufrágio, um mapa com o
número de deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
2. O mapa referido no número anterior é elaborado com base no recenseamento
eleitoral actualizado.