Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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2. Os magistrados, os membros das forças militares e militarizadas e das forças de
segurança que, nos termos da presente Lei, pretendam concorrer às eleições
devem solicitar a suspensão do exercício das respectivas funções a partir do
momento da apresentação de candidatura.
Artigo 163
(Funcionários públicos)
Os funcionários públicos ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem
de autorização para se candidatarem a deputados à Assembleia da República.
CAPÍTULO III
Organização dos Círculos Eleitorais
Artigo 164
(Círculos eleitorais)
1. O território eleitoral organiza-se, para efeito de eleição dos deputados à
Assembleia da República, em círculos eleitorais.
2. Os círculos eleitorais coincidem com as áreas administrativas das províncias e
Cidade de Maputo, são designados pelo mesmo nome e têm como sede as
respectivas capitais.
3. Os eleitores residentes no exterior do país constituem dois círculos eleitorais,
sendo um para os países da região de África e outro para os restantes países,
ambos com sede na Cidade de Maputo.
Artigo 165
(Distribuição de deputados por círculos)
1. O número total de deputados pelos círculos eleitorais do território nacional é
de duzentos e quarenta e oito deputados, distribuídos proporcionalmente ao
número de eleitores de cada círculo eleitoral.