Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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CAPÍTULO II
Capacidade Eleitoral Passiva
Artigo 159
(Capacidade eleitoral passiva)
São elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos eleitores
moçambicanos de nacionalidade originária que tenham completado dezoito anos
de idade, estejam regularmente recenseados e não estejam abrangidos por
qualquer incapacidade eleitoral passiva prevista na presente Lei.
Artigo 160
(Incapacidade eleitoral passiva)
Estão feridos de incapacidade eleitoral passiva:
a) os cidadãos que não gozem de capacidade eleitoral activa;
b) os condenados em pena de prisão por furto, roubo, abuso de confiança,
peculato, falsificação ou por crime doloso cometido por funcionário
público;
c) os que forem judicialmente declarados delinquentes habituais de difícil
correcção;
d) os cidadãos que tiverem renunciado ao mandato imediatamente anterior.
Artigo 161
(Incompatibilidades)
1. O mandato de deputado é incompatível com a função de:
a) membro do Governo;
b) magistrado em efectividade de funções;