Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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TÍTULO III
Campanha e Propaganda Eleitoral
CAPÍTULO I
Campanha Eleitoral
Artigo 18
(Início e termo da campanha eleitoral)
A campanha eleitoral tem início quarenta e cinco dias antes da data das eleições
e termina quarenta e oito horas antes do dia da votação.
Artigo 19
(Promoção e realização)
A promoção e realização da campanha eleitoral cabem directamente aos
candidatos, partidos políticos, às coligações de partidos políticos e aos grupos de
cidadãos eleitores proponentes de lista, sem embargo da participação activa dos
cidadãos eleitores em geral.
Artigo 20
(Âmbito)
Qualquer candidato, partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de
cidadãos eleitores proponentes pode realizar livremente a campanha eleitoral em
qualquer lugar de jurisdição do território da República de Moçambique.
Artigo 21
(Igualdade de oportunidades das candidaturas)
Os candidatos, os partidos políticos ou coligações de partidos políticos, bem
como os grupos de cidadãos eleitores proponentes têm direito a igual tratamento
por parte das entidades públicas e privadas a fim de, livremente e nas melhores
condições, realizarem a sua campanha eleitoral.