Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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ordem de votação os restantes candidatos, até as dezoito horas do quinto dia
posterior ao da publicação do apuramento do primeiro sufrágio, para que
declarem expressamente a sua vontade de concorrer ou não à eleição referente
ao segundo sufrágio.
3. Encontrados os dois candidatos à eleição do segundo sufrágio, nos termos dos
números anteriores, o Presidente do Conselho Constitucional comunica
imediatamente o facto ao Presidente da República e manda fixar edital à porta
do Conselho Constitucional e da Comissão Nacional de Eleições, assegurando a
sua publicação na I Série do Boletim da República, até às dezoito horas do
quinto dia posterior ao da publicação do apuramento da primeira votação.
4. No caso previsto no número 2 do presente artigo, e não sendo possível a
chamada do segundo mais votado, o segundo sufrágio não tem lugar ficando
eleito o único candidato.
Artigo 147
(Data e campanha eleitoral do segundo sufrágio)
1. O Presidente da República marca, sob proposta da Comissão Nacional de
Eleições, o segundo sufrágio, a ter lugar até trinta dias após a validação e
proclamação dos resultados do primeiro sufrágio.
2. A campanha eleitoral do segundo sufrágio tem a duração de dez dias e
termina vinte e quatro horas antes do dia da eleição.
Artigo 148
(Morte ou incapacidade de um dos candidatos)
Em caso de morte ou de incapacidade de um dos dois candidatos mais votados, o
Conselho Constitucional declara a nulidade do processo e o Presidente da
República, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições marca uma nova data
para as eleições presidenciais para as quais se aplica o regime estabelecido na
presente Lei para a apresentação das candidaturas uninominais e actos
subsequentes.