Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 140
(Admissão das candidaturas)
1. O acórdão de admissão das candidaturas é proferido no prazo de quinze dias,
a contar da data limite para a apresentação das candidaturas.
2. O acórdão tem como objecto todas as candidaturas e é imediatamente
notificado aos candidatos ou aos seus mandatários e à Comissão Nacional de
Eleições e é afixado à porta do Conselho Constitucional.
3. O acórdão é também publicado nos principais órgãos de comunicação social.
Artigo 141
(Sorteio das candidaturas)
1. Fixadas definitivamente as candidaturas admitidas, o Presidente do Conselho
Constitucional, no dia imediato ao do respectivo acórdão, procede ao sorteio do
número de ordem a atribuir às candidaturas nos boletins de voto, na presença
dos candidatos ou dos seus mandatários.
2. É lavrado um auto do sorteio contendo a relação nominal dos candidatos
definitivamente admitidos, ordenados segundo o resultado do sorteio.
3. O resultado do sorteio é afixado à porta do Conselho Constitucional e da
Comissão Nacional de Eleições, mandado publicar no Boletim da República e nos
principais órgãos de comunicação social.
Artigo 142
(Comunicações)
1. Uma cópia do auto do sorteio é imediatamente enviada à Comissão Nacional
de Eleições.
2. As cópias do auto de sorteio são entregues aos candidatos ou aos seus
mandatários e aos órgãos de comunicação social presentes no acto a solicitação
destes.