Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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g) declaração do candidato, ilidível a todo tempo, da qual conste não se
encontrar abrangido por qualquer inelegibilidade;
h) fotografia colorida tipo passe;
i) símbolo eleitoral do candidato;
j) documento a designar o mandatário;
k) ficha do mandatário.
3. Os proponentes devem fazer prova da inscrição no recenseamento e as suas
assinaturas são reconhecidas notarialmente.
4. As declarações referidas nas alíneas d) e e) do número 2 do presente artigo,
são reconhecidas por Notário;
5. Os modelos de impressos ou de fichas a preencher são os indicados pelo
Conselho Constitucional.
Artigo 138
(Irregularidades processuais)
Verificando-se irregularidades processuais, o Presidente do Conselho
Constitucional manda notificar imediatamente o mandatário do candidato para as
suprir, no prazo de sete dias.
Artigo 139
(Rejeição de candidaturas)
1. É rejeitado o candidato inelegível nos termos do artigo 130, número 1 do
artigo 136 e artigo 137 da presente Lei.
2. É igualmente rejeitado o candidato que, após a verificação do respectivo
processo de candidatura, não seja apoiado por um número mínimo de dez mil
eleitores.