Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 136
(Apresentação de candidaturas)
1. A apresentação de candidaturas é feita perante o Conselho Constitucional, até
cento e vinte dias antes da data prevista para as eleições.
2. As candidaturas são apresentadas pelo próprio candidato ou seu mandatário.
3. Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, o Presidente do
Conselho Constitucional manda afixar por edital, à porta do edifício do Conselho
Constitucional e da Comissão Nacional de Eleições, uma relação com o nome dos
candidatos.
Artigo 137
(Requisitos formais da apresentação)
1. A apresentação de candidaturas é efectuada através da entrega de uma
declaração ao Conselho Constitucional.
2. Da declaração de apresentação de candidaturas deve constar o seguinte:
a) identificação completa do candidato onde consta obrigatoriamente a
idade, filiação, o estado civil, profissão, residência, número e data da
emissão e validade do bilhete de identidade;
b) documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral
actualizado;
c) certidão narrativa completa de registo de nascimento;
d) certificado da nacionalidade originária;
e) certificado do registo criminal do candidato;
f) declaração de aceitação da candidatura;