Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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c) estejam em regime de condenados em pena de prisão maior por crime
doloso, enquanto não tiver expirado a respectiva pena;
d) não residam habitualmente no país há pelo menos doze meses antes da
data da realização da eleição;
e) estejam em regime de condenados em pena de prisão por furto, roubo,
abuso de confiança, burla, falsificação ou por crime doloso cometido por
funcionário público, bem como os delinquentes habituais de difícil
correcção quando tenham sido declarados por decisão judicial;
f) tiverem renunciado ao mandato imediatamente anterior.
Artigo 131
(Círculo eleitoral)
O círculo eleitoral corresponde ao território da República de Moçambique.
CAPÍTULO II
Regime de Eleição
Artigo 132
(Modo de eleição)
O Presidente da República é eleito por lista uninominal, apresentada nos termos
dos artigos 135, 136 e 137 da presente Lei.
Artigo 133
(Critério de eleição)
1. É eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos
votos validamente expressos, não se considerando como tais os votos em branco
e os votos nulos.