Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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2. São imediatamente enviados exemplares das actas e editais referidas no
número anterior ao Conselho Constitucional, ao Presidente da República, bem
como ao Presidente da Assembleia da República, quanto às legislativas.
Artigo 123
(Publicação do apuramento geral)
O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, num prazo máximo de quinze
dias contados a partir da data do encerramento da votação, anuncia os
resultados do apuramento geral, mandando-os divulgar nos órgãos de
comunicação social e afixar em local de estilo das instalações da Comissão
Nacional de Eleições.
Artigo 124
(Cópias da acta e do edital de apuramento geral)
1. Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, é passada,
contra recibo, pela Comissão Nacional de Eleições, uma cópia da acta e do edital
originais de apuramento geral, assinadas e carimbadas.
2. As cópias podem também ser passadas aos observadores e jornalistas
presentes, quando solicitadas.
Artigo 125
(Destino da documentação)
As actas e editais das comissões provinciais de eleições e do apuramento
nacional ficam à guarda e conservação da Comissão Nacional de Eleições.
Artigo 126
(Mapas oficiais dos resultados das eleições)
1. A Comissão Nacional de Eleições elabora e envia para o Conselho
Constitucional, para o Presidente da República e para o Presidente da Assembleia
da República dois mapas oficiais com o resultado das eleições presidenciais e das
eleições legislativas, os quais devem conter: