Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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presidenciais, o apuramento e a divulgação dos resultados gerais das eleições
legislativas, assim como a distribuição dos mandatos.
Artigo 119
(Elementos de apuramento geral)
1. O apuramento geral dos resultados eleitorais é realizado com base nas actas e
nos editais referentes ao apuramento distrital e de cidade, assim como nos
dados da centralização recebidos das comissões provinciais de eleições.
2. Os trabalhos de apuramento geral iniciam-se imediatamente após a recepção
das actas e dos editais das comissões provinciais de eleições e decorrem
ininterruptamente até à sua conclusão.
3. Caso faltem actas e editais ou outros elementos necessários à continuação ou
conclusão do apuramento geral, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições
deve tomar as providências necessárias para que a falta seja reparada, num
período não superior a vinte e quatro horas.
Artigo 120
(Apreciação de questões prévias)
1. No início dos trabalhos, a Comissão Nacional de Eleições decide sobre os
votos em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto, verifica os
votos considerados nulos e reaprecia-os segundo um critério uniforme, podendo
desta operação resultar a correcção da centralização dos resultados feita em
cada comissão de eleições provincial e de cidade, sem prejuízo do disposto em
matéria de recurso contencioso.
2. Os mandatários podem assistir aos trabalhos de apuramento dos resultados.
3. Os mandatários podem, durante as operações de apuramento, apresentar
reclamações, protestos ou contra protestos sobre os quais a Comissão Nacional
de Eleições delibera, sem a presença dos interessados e dos demais
mandatários.