Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 115
(Publicação dos resultados)
Os resultados do apuramento provincial são anunciados pelo presidente da
comissão provincial de eleições, no prazo máximo de cinco dias, contados a
partir do dia do encerramento da votação, mediante divulgação pelos órgãos de
comunicação social e são afixados em edital original à porta do edifício onde
funciona a comissão provincial de eleições, e do edifício do governo da província.
Artigo 116
(Cópias da acta e do edital do apuramento provincial)
Aos candidatos, aos mandatários ou aos representantes das candidaturas são
entregues pela comissão provincial de eleições uma cópia da acta e do edital
originais de apuramento provincial, assinadas e carimbadas. Estas cópias podem,
também, ser passadas ao núcleo de observadores e jornalistas, quando
solicitadas.
Artigo 117
(Envio da documentação eleitoral)
Os cadernos de recenseamento eleitoral e toda a documentação eleitoral são
enviados pelas comissões provinciais de eleições ou de cidade, no prazo de
quarenta e cinco dias após a publicação do mapa oficial de eleições, à Comissão
Nacional de Eleições que os conserva sob a sua guarda e responsabilidade.
SECÇÃO IV
Centralização Nacional e Apuramento Geral
Artigo 118
(Entidade competente do apuramento geral)
Compete à Comissão Nacional de Eleições a centralização e divulgação dos
resultados eleitorais obtidos em cada província pelos candidatos às eleições