Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

54
f) na determinação dos candidatos eleitos;
g) na indicação dos resultados apurados no processo de centralização distrito
por distrito ou de cidade.
Artigo 113
(Elementos do apuramento de votos)
1. O apuramento de votos é feito com base nas actas e nos editais do
apuramento distrital ou de cidade.
2. Quando se verifiquem borrões, rasuras e erros materiais ou ininteligíveis nas
actas e editais, procede-se à sua reconstituição com base nos editais e actas
distribuídos aos delegados de candidaturas, jornalistas e observadores no acto
de apuramento parcial ao nível de distrito ou cidade.
3. De seguida, procede-se à contagem do número de votos constantes das actas
e editais referidos no número anterior, que são incluídos no apuramento
provincial.
Artigo 114
(Actas e editais do apuramento provincial)
1. Das operações do apuramento provincial é, imediatamente, lavrada a acta e o
edital, devidamente assinados e carimbados, onde conste os resultados
apurados, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados, bem
como as decisões que sobre os mesmos tenham sido tomadas.
2. Dois exemplares da acta e dois do edital do apuramento provincial são
enviados imediatamente pelo presidente da comissão provincial de eleições à
Comissão Nacional de Eleições.
3. Um exemplar da acta e do edital são entregues ao Governador da província
que o conserva sob sua guarda e responsabilidade.