Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

52
SECÇÃO III
Apuramento Provincial
Artigo 109
(Supervisão)
A comissão provincial de eleições ou de cidade faz o acompanhamento e
assegura a supervisão directa das operações eleitorais na área da sua jurisdição.
Artigo 110
(Apuramento ao nível do círculo eleitoral provincial)
1. O apuramento dos resultados ao nível do círculo eleitoral é feito pela comissão
provincial de eleições.
2. A comissão provincial de eleições centraliza, distrito por distrito, os resultados
eleitorais obtidos com base nas actas e editais dos apuramentos distritais ou de
cidade e procede ao apuramento dos resultados eleitorais a nível da província.
3. Os mandatários podem assistir aos trabalhos de apuramento dos resultados.
4. Os mandatários podem, durante as operações de apuramento, apresentar
reclamações, protestos ou contra protestos sobre os quais a comissão provincial
ou de cidade de eleições delibera, sem a presença dos interessados e dos demais
mandatários.
5. Da decisão sobre a reclamação ou protesto, cabe recurso à Comissão Nacional
de Eleições.
Artigo 111
(Mapa resumo de centralização de votos distrito por distrito)
A comissão provincial de eleições elabora um mapa resumo de centralização de
votos obtidos na totalidade das assembleias de voto, distrito por distrito ou de
cidade, o qual deve conter o seguinte: