Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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4 Artigo 12 (Incapacidade eleitoral activa) Não podem votar: a) os interditos por sentença com trânsito em julgado; b) os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tal declarados por atestado passado pela Junta Médica. TÍTULO II Estatuto dos Candidatos CAPÍTULO I Estatuto dos Candidatos Artigo 13 (Direito de dispensa de funções) 1. Nos quarenta e cinco dias anteriores à data das eleições, os candidatos a Presidente da República e a deputado da Assembleia da República têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas. 2. O tempo de dispensa referido no número anterior conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço efectivo, incluindo o direito à remuneração. Artigo 14 (Suspensão do exercício da função e passagem à reserva) 1. Os magistrados judiciais, do Ministério Público e os diplomatas chefes de missão que, nos termos da presente Lei, pretendam concorrer às eleições presidenciais ou legislativas devem solicitar a suspensão do exercício da função, a partir do momento da apresentação da candidatura.
5 2. O período de suspensão conta para todos os efeitos como tempo de serviço efectivo. 3. Os militares e agentes paramilitares em serviço activo que pretendam candidatar-se a Presidente da República ou a deputado da Assembleia da República, carecem da apresentação de prova documental de passagem à reserva ou reforma. 4. Os órgãos de que dependam os militares e agentes paramilitares referidos no número anterior devem conceder a respectiva autorização sempre que tal lhes seja solicitado. Artigo 15 (Imunidade) 1. Nenhum candidato a Presidente da República ou a deputado da Assembleia da República pode ser sujeito à prisão preventiva, a não ser em caso de flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão maior. 2. Movido o processo - crime contra algum candidato que não esteja em regime de prisão preventiva, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir os seus termos após a proclamação dos resultados das eleições. CAPÍTULO II Verificação e Publicação de Candidaturas Artigo 16 (Legitimidade e modo de apresentação de candidaturas) A legitimidade e o modo de apresentação das candidaturas regem-se pelo disposto nos Títulos V e VI da presente Lei.
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