Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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eleição, à respectiva comissão de eleições distrital ou de cidade, através do
Secretariado Técnico de Administração Eleitoral.
2. A comissão de eleições distrital ou de cidade deve entregar, no prazo de
quarenta e oito horas, contado a partir do encerramento global da votação, na
respectiva assembleia de voto, pela via mais segura, contra recibo, todos os
materiais referidos no número 1 do presente artigo, à comissão provincial de
eleições, através do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral.
3. Os delegados das candidaturas e os observadores, querendo, podem
acompanhar e devem ser avisados da hora de partida do transporte dos
materiais referidos número 1 do presente artigo, para a Comissão de Eleições
Provincial ou de Cidade.
SECÇÃO II
Apuramento Distrital ou de Cidade
Artigo 101
(Apuramento ao nível de distrito ou cidade)
1. O apuramento ao nível de distrito ou cidade é feito pela comissão de eleições
distrital ou de cidade.
2. A comissão de eleições distrital ou de cidade centraliza, mesa por mesa, os
resultados eleitorais obtidos na totalidade das mesas das assembleias de voto
constituídas nos limites geográficos da sua jurisdição e procede ao apuramento
dos resultados eleitorais ao nível do distrito ou da cidade.
3. Os mandatários podem assistir aos trabalhos de apuramento dos resultados.
4. Os mandatários podem, durante as operações de apuramento, apresentar
reclamações, protestos ou contra protestos sobre os quais a comissão distrital ou
de cidade de eleições delibera, sem a presença dos interessados e dos demais
mandatários.