Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

47
m) o número de reclamações e protestos apensos à acta;
n) o número da sequência do lote dos boletins de voto utilizados na mesa de
voto;
o) a quantidade de boletins de votos recebidos do Secretariado Técnico da
Administração Eleitoral;
p) o código do caderno de recenseamento recebido e o utilizado na mesa de
voto.
q) quaisquer outras ocorrências relevantes que a mesa julgar dignas de
menção, por constituir matéria bastante para a apreciação dos resultados
eleitorais;
r) assinatura dos membros da mesa da assembleia de voto;
s) assinatura dos delegados de candidatura presentes.
Artigo 99
(Cópia da acta e do edital originais)
O presidente da mesa de assembleia de voto deve distribuir cópias da acta e do
edital originais do apuramento de votos, devidamente assinadas e carimbadas,
aos delegados de candidatura dos partidos políticos, coligação de partidos ou
grupo de cidadãos eleitores proponentes.
Artigo 100
(Envio de material sobre o apuramento parcial)
1. Nas vinte e quatro horas seguintes ao encerramento da votação, os
presidentes das mesas de assembleias de voto entregam pessoalmente, ou
remetem pela via mais segura, contra recibo, as urnas, as actas, os editais, os
cadernos de recenseamento eleitoral e demais documentos respeitantes à