Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

45
Artigo 95
(Comunicações para o efeito de contagem provisória de votos)
O presidente da mesa de cada assembleia de voto comunica, de imediato, os
elementos constantes do edital previsto no artigo anterior à comissão de eleições
distrital ou de cidade que, por sua vez, os transmite à comissão provincial de
eleições e esta, directamente à Comissão Nacional de Eleições.
Artigo 96
(Destino dos boletins de voto nulos, reclamados ou protestados)
1. Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamações ou
protestos são, depois de rubricados pelo presidente da mesa ou seu substituto,
remetidos em pacotes que são devidamente lacrados, à comissão de eleições
distrital ou de cidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado a partir da hora
do encerramento da votação.
2. No prazo de quarenta e oito horas, contado a partir da hora do encerramento
da votação na respectiva assembleia de voto, os votos referidos no número
anterior devem ser entregues à comissão provincial de eleições, que por sua vez
os remete à Comissão Nacional de Eleições.
Artigo 97
(Destino dos restantes boletins)
1. Os restantes boletins de voto validamente expressos e em brancos são
colocados em pacotes que são devidamente lacrados e confiados à guarda da
comissão de eleições distrital ou de cidade.
2. Esgotado o prazo para interposição do recurso contencioso ou decidido este
definitivamente, o presidente da comissão referida no número anterior promove
a destruição dos boletins de voto, perante representantes de candidatos,
partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores
proponentes ou concorrentes, observadores, jornalistas e cidadãos em geral.