Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 12
(Incapacidade eleitoral activa)
Não podem votar:
a) os interditos por sentença com trânsito em julgado;
b) os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não estejam
interditos por sentença, quando internados em estabelecimento
psiquiátrico ou como tal declarados por atestado passado pela Junta
Médica.
TÍTULO II
Estatuto dos Candidatos
CAPÍTULO I
Estatuto dos Candidatos
Artigo 13
(Direito de dispensa de funções)
1. Nos quarenta e cinco dias anteriores à data das eleições, os candidatos a
Presidente da República e a deputado da Assembleia da República têm direito a
dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas.
2. O tempo de dispensa referido no número anterior conta, para todos os
efeitos, como tempo de serviço efectivo, incluindo o direito à remuneração.
Artigo 14
(Suspensão do exercício da função e passagem à reserva)
1. Os magistrados judiciais, do Ministério Público e os diplomatas chefes de
missão que, nos termos da presente Lei, pretendam concorrer às eleições
presidenciais ou legislativas devem solicitar a suspensão do exercício da função,
a partir do momento da apresentação da candidatura.