Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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pela entidade competente, comprovativo da impossibilidade da prática dos actos
descritos no artigo anterior.
Artigo 80
(Voto de eleitores que não saibam ler nem escrever)
Os eleitores que não saibam ler nem escrever e que não possam colocar a cruz,
votam mediante a aposição de um dos dedos dentro do quadrado ou da área
rectangular correspondente ao candidato ou ao proponente em que pretendem
votar, após tê-lo mergulhado em tinta apropriada colocada para o efeito na
cabine de voto.
Artigo 81
(Voto de eleitores com cartões extraviados)
O eleitor cujo cartão se tenha extraviado fora do período de reemissão fixado
pelos órgãos eleitorais, só pode votar se constar do caderno eleitoral respectivo,
confirmado pelos delegados das candidaturas, devendo, para o efeito,
apresentar um dos seguintes meios de prova:
a) bilhete de identidade;
b) passaporte, carta de condução, cartão de trabalho, cartão de estudante ou
cartão de desmobilizado ou ainda outro documento que tenha fotografia e
que seja geralmente utilizado para a identificação.
SECÇÃO IV
Garantias de Liberdade de Voto
Artigo 82
(Dúvidas, reclamações e protestos)
1. Além dos delegados de candidaturas, qualquer eleitor pertencente à mesa da
assembleia de voto pode colocar dúvidas e apresentar por escrito reclamações e