Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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que procede à selagem pública das mesmas na presença daquelas
individualidades, registando tal facto na respectiva acta.
Artigo 70
(Impossibilidade de abertura da assembleia de voto)
1. A abertura da assembleia de voto não tem lugar nos casos de:
a) impossibilidade de constituição da respectiva mesa;
b) ocorrência, no local ou suas proximidades, de calamidade ou perturbação
de ordem pública, na véspera ou no próprio dia marcado para a eleição.
2. A impossibilidade de abertura da assembleia de voto nos termos do número
anterior é declarada pela comissão de eleições distrital ou de cidade, sob
proposta do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral respectivo,
confirmando os factos que fundamentam a prática do acto.
3. A comissão de eleições distrital ou de cidade deve imediatamente comunicar o
facto à comissão de eleições provincial ou de cidade e esta à Comissão Nacional
de Eleições, juntando para o efeito todos os documentos relativos à prática do
acto.
Artigo 71
(Irregularidades e seu suprimento)
1. Verificando-se quaisquer irregularidades que impeçam o processo de votação,
a mesa procede ao seu suprimento, dentro das quatro horas subsequentes à sua
verificação.
2. Tornando-se impossível suprir as irregularidades dentro do prazo previsto no
número anterior, o presidente da mesa declara encerrada a assembleia de voto e
participa o facto à Comissão Nacional de Eleições para decisão, através do
Secretariado Técnico de Administração Eleitoral.