Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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2. Ninguém pode revelar em que lista ou candidato vai votar ou votou dentro da
assembleia de voto e num raio de trezentos metros.
3. Ninguém pode ser obrigado ou obrigar outrem a revelar em qual lista ou
candidato vai votar ou votou.
Artigo 68
(Requisitos de exercício do direito do voto)
1. Para efeitos de admissão à votação na mesa da assembleia de voto, o nome
do eleitor deve constar no caderno de recenseamento eleitoral e a sua
identidade deve ser reconhecida pela respectiva mesa, mediante a apresentação
do cartão de eleitor.
2. Na falta do cartão de eleitor, a identidade do eleitor pode ser reconhecida
mediante a apresentação do bilhete de identidade, passaporte, carta de
condução, cartão de trabalho, cartão de estudante ou ainda pela apresentação
do cartão de desmobilizado, salvo o disposto no artigo 77 da presente Lei.
SECÇÃO II
Processo de Votação
Artigo 69
(Abertura da assembleia de voto)
1. As assembleias de voto abrem em todo o território nacional às sete horas e
encerram às dezoito horas.
2. O presidente da mesa declara aberta a assembleia de voto e procede, com os
restantes membros e delegados das candidaturas, à revista da cabine de voto,
da urna e dos documentos dos trabalhos da mesa.
3. O presidente da mesa exibe as urnas vazias perante os outros membros da
mesa, delegados das candidaturas, observadores e jornalistas presentes, após o