Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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2. Movido o processo - crime contra algum delegado que não esteja em regime
de prisão preventiva e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente,
o processo só pode seguir seus termos após a proclamação dos resultados das
eleições.
3. Ocorrendo a situação prevista na segunda parte do número 1 do presente
artigo, o Ministério Publico comunica o facto de imediato à Comissão Nacional de
Eleições.
CAPÍTULO II
Boletins de Voto
Artigo 59
(Características fundamentais)
1. Os boletins de voto são impressos em papel a definir pela Comissão Nacional
de Eleições, sob proposta do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral.
2. Os boletins de voto são de forma rectangular, com as dimensões apropriadas
para neles caber a inserção de todas as candidaturas submetidas à votação, em
cada círculo eleitoral.
Artigo 60
(Elementos integrantes)
1. Em cada boletim de voto os elementos identificativos das diversas
candidaturas são dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, separados
por uma faixa, por ordem atribuída pelo sorteio.
2. São elementos identificativos do boletim de voto, as denominações, siglas e
bandeiras ou símbolos das candidaturas concorrentes que, nos casos dos
partidos políticos ou de coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos
eleitores proponentes, reproduzem os constantes do registo existente na
Comissão Nacional de Eleições.