Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 54
(Tipos de urnas)
As urnas a serem utilizadas devem ser transparentes, sendo uma para cada
espécie de eleição.
Artigo 55
(Designação dos delegados de candidatura)
1. Cada partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos
eleitores proponentes tem o direito de designar, de entre os eleitores, um
delegado efectivo e outro suplente para cada mesa da assembleia de voto.
2. Os delegados podem ser designados para uma mesa da assembleia de voto
diferente daquela em que estão inscritos como eleitores, dentro da mesma
unidade geográfica de recenseamento.
3. A falta de designação ou comparência de qualquer delegado não pode ser
invocada contra a plena validade do resultado do escrutínio e nem afecta a
regularidade dos actos eleitorais, salvo em caso de comprovado impedimento.
Artigo 56
(Procedimento de designação e qualidade de delegado)
1. Até ao vigésimo dia anterior ao sufrágio, os partidos políticos, coligação de
partidos políticos concorrentes às eleições, bem como os grupos de cidadãos
eleitores proponentes designam os respectivos delegados, um efectivo e um
suplente, para cada mesa da assembleia de voto, remetendo os seus nomes às
comissões de eleições provinciais, distritais ou de cidade para efeitos de
credenciação.
2. Os órgãos de apoio da Comissão Nacional de Eleições, ao nível do distrito ou
de cidade, devem emitir credenciais a que se refere o número 1 do presente
artigo e proceder a sua entrega às entidades interessadas, até três dias antes do
sufrágio.