Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

21
7. A dispensa referida no número anterior não afecta os direitos e regalias de
que seja titular, devendo, contudo, fazer-se prova bastante da qualidade de
membro da mesa da assembleia de voto.
Artigo 51
(Direitos e deveres dos membros das mesas das assembleias
de voto)
1. São direitos dos membros das mesas das assembleias de voto:
a) ser formado e capacitado para as funções que vai exercer;
b) receber subsídio e outros abonos legalmente fixados e correspondentes à
função que exerce;
c) exercer a função para a qual foi designado;
d) ter um intervalo para o descanso, conforme estabelecer a lei;
e) ser tratado com respeito e correcção;
f) dirigir-se à entidade imediatamente superior sempre que se sentir
prejudicado nos seus direitos.
2. São deveres dos membros das mesas das assembleias de voto:
a) respeitar a legislação eleitoral e demais leis;
b) velar pela organização dos eleitores para o acto de votação;
c) saber ler e escrever português;
d) exercer a função para a qual foi seleccionado, com zelo e abnegação;
e) constituir a assembleia de voto na hora marcada e no local previamente
indicado pela Comissão Nacional de Eleições e seus órgãos;