Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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escrutinadores, que também devem velar pela organização dos eleitores para o
acto de votação.
3. Nos casos em que o número de eleitores por mesa da assembleia de voto não
justificar, a Comissão Nacional de Eleições pode autorizar o Secretariado Técnico
de Administração Eleitoral a constituir mesa da assembleia de voto com número
máximo de três membros, sendo um presidente, o secretário e um escrutinador.
4. Os membros da mesa da assembleia de voto devem saber ler e escrever
português, e possuir formação adequada à complexidade da tarefa.
5. Pelo menos dois membros da mesa devem falar a língua local da área onde se
situa a assembleia de voto.
6. Compete ao Secretariado Técnico da Administração Eleitoral a indicação dos
nomes dos membros da mesa de voto, ouvidos os representantes das
candidaturas, assim como capacitá-los para o exercício das funções.
7. Os partidos políticos têm legitimidade para apresentar reclamações e recursos
sobre o processo de designação dos membros das mesas de voto, junto dos
órgãos de apoio da Comissão Nacional de Eleições competentes.
8. Decidida favoravelmente a reclamação, o Secretariado Técnico da
Administração Eleitoral respectivo é obrigado a corrigir a irregularidade.
9. O exercício da função de membro da mesa da assembleia de voto é
obrigatória para os membros indicados, salvo motivo de força maior ou justa
causa, e é incompatível com a qualidade de mandatário ou delegado da
candidatura, observador, jornalista ou membro dos órgãos eleitorais de escalão
superior.
Artigo 49
(Designação de membros das mesas das assembleias de voto)
Para constituição das mesas das assembleias de voto, o Secretariado Técnico da
Administração Eleitoral recruta e selecciona, mediante concurso público de