Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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g) unidades sanitárias.
6. As assembleias de voto constituídas fora do território nacional funcionam em
locais propostos pelas embaixadas, consulados gerais ou representações
governamentais no estrangeiro.
Artigo 45
(Anúncio do dia, hora e local)
A Comissão Nacional de Eleições e seus órgãos de apoio anunciam publicamente,
em cada lugar, o dia, a hora e os locais onde funcionam as assembleias de voto,
utilizando para o efeito os meios mais eficazes ao seu alcance.
Artigo 46
(Relação das candidaturas)
O Secretariado Técnico de Administração Eleitoral, ao proceder à distribuição dos
boletins de voto entrega ao presidente da mesa da assembleia de voto a relação
de todas as candidaturas definitivamente aceites, com a identificação completa
dos candidatos, a fim de serem afixadas no local onde funcione a assembleia de
voto.
Artigo 47
(Funcionamento das assembleias de voto)
As assembleias de voto funcionam simultaneamente em todo o país, no dia
marcado para as eleições.
Artigo 48
(Mesa da assembleia de voto)
1. Em cada assembleia de voto há uma mesa ou mais mesas a quem compete
promover e dirigir a votação e o apuramento dos resultados do sufrágio.
2. A mesa da assembleia de voto é composta por cinco membros no máximo,
sendo nestes casos um presidente, um vice-presidente, um secretário e dois