Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 44
(Locais de funcionamento das assembleias de voto)
1. As assembleias de voto funcionam em edifícios do Estado e da administração
autárquica que ofereçam as indispensáveis condições de acesso e segurança, de
preferência nas escolas.
2. Na falta de edifícios adequados podem ser requisitados para o efeito edifícios
particulares, sem prejuízo do recurso à construção de instalações com material
precário.
3. O local de funcionamento da assembleia de voto coincide com o posto de
recenseamento eleitoral.
4. Exceptua-se o disposto no número anterior a ocorrência de situações de força
maior ou imprevisto, caso em que o local de funcionamento da assembleia de
voto pode não coincidir com o local de recenseamento, por decisão do
presidente da mesa da assembleia de voto, ouvidos os delegados das
candidaturas.
5. Não é permitida a constituição e o funcionamento de assembleias de voto nos
seguintes locais:
a) unidades policiais;
b) unidades militares;
c) residências de ministros de culto;
d) edifícios de qualquer partido político, coligação de partidos políticos,
grupos de cidadãos eleitores proponentes, associações filiadas a partidos
políticos e organizações religiosas;
e) locais onde se vendam bebidas alcoólicas;
f) locais de culto ou destinados ao culto;